Projeto de lei
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Projeto de lei
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Teoria geral do direito, ciência política* e *direito constitucional.* **1.** Proposta escrita, em texto articulado, em regra precedida de exposição de motivos, que dá início ao processo legislativo, apresentada à mesa da câmara legislativa por quem tem a iniciativa, ou melhor, o poder de propor direito novo, sobre determinado assunto, para ser discutida e deliberada em plenário e convertida em lei. **2.** Proposta do texto legal a ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.
- Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Projeto de Lei).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#projeto de lei | bill.\n“Bills in matters of taxation must originate in the\nHouse of Representatives”. [Barnes, William\nSprague, World Tax Series: Taxation in Brazil].\n• redação de projeto de lei → bill drafting [Child,\nBarbara. Drafting Legal Documents, page 194].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Projeto de lei nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Projeto de lei' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
