Promessa de recompensa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/promessa-de-recompensa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Declaração de vontade, feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. A promessa de recompensa obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública, independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, isto é, anônima, que se determinará no momento em que se preencherem as condições de exigibilidade da prestação. A pessoa que reunir a condição proposta poderá exigir o cumprimento da obrigação; assim, quem oferecer, publicamente, a recompensa estará obrigado a pagá-la.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O sentido jurídico da expressão não se afasta de seu sentido gramatical: é a oferta de vantagem, gratificação, paga ou prêmio pela execução de algum trabalho ou satisfação de exigência consignada na promessa. A promessa de recompensa pode ser feita a pessoa certa ou a pessoa indeterminada. A promessa de recompensa feita indeterminadamente , isto é, sem individualizar a pessoa que possa auferi-la, resulta de oferta ou proposta divulgada com publicidade , isto é, pela imprensa ou por outros meios, como boletins ou cartazes . Em qualquer das circunstâncias, satisfeita a condição ou cumprida a exigência contida na oferta (promessa), cabe ao promitente cumprir, por sua vez, a obrigação assumida, pagando à pessoa o devido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#promessa de recompensa | (dir. das\nobrigações) offer of reward.\n“An offer of a reward made to the public is binding\nupon the offeror even if the one who performs the\nrequested act does not know of the offer”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 1944].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROMESSA DE RECOMPENSA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROMESSA DE RECOMPENSA de forma direta e acessível no caso."

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