Promessa de recompensa
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Promessa de recompensa
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/promessa-de-recompensa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito civil.* Declaração de vontade, feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. A promessa de recompensa obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública, independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, isto é, anônima, que se determinará no momento em que se preencherem as condições de exigibilidade da prestação. A pessoa que reunir a condição proposta poderá exigir o cumprimento da obrigação; assim, quem oferecer, publicamente, a recompensa estará obrigado a pagá-la.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O sentido jurídico da expressão não se afasta de seu sentido gramatical: é a oferta de vantagem, gratificação, paga ou prêmio pela execução de algum trabalho ou satisfação de exigência consignada na promessa. A promessa de recompensa pode ser feita a pessoa certa ou a pessoa indeterminada. A promessa de recompensa feita indeterminadamente , isto é, sem individualizar a pessoa que possa auferi-la, resulta de oferta ou proposta divulgada com publicidade , isto é, pela imprensa ou por outros meios, como boletins ou cartazes . Em qualquer das circunstâncias, satisfeita a condição ou cumprida a exigência contida na oferta (promessa), cabe ao promitente cumprir, por sua vez, a obrigação assumida, pagando à pessoa o devido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#promessa de recompensa | (dir. das\nobrigações) offer of reward.\n“An offer of a reward made to the public is binding\nupon the offeror even if the one who performs the\nrequested act does not know of the offer”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 1944].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PROMESSA DE RECOMPENSA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PROMESSA DE RECOMPENSA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: promessa de recompensa
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
