| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/receita-publica |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito financeiro.* **1.** Entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). **2.** É a que advém da arrecadação de rendas de várias fontes previstas no orçamento. **3.** Ativo do orçamento de uma pessoa jurídica de direito público, que compreende o total dos bens disponíveis para fazer frente à sua economia. **4.** Ingresso de dinheiro nos cofres públicos (Celso Bastos). **5.** Conjunto de recursos monetários de que o Estado dispõe para cobrir suas despesas durante um exercício financeiro (José Náufel).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação atribuída ao total de valores, representados em dinheiro, recebidos pelo erário, provenientes das diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais. A receita pública, conforme as rendas de que se compõe, classifica-se em originária e derivada, ordinária, extraordinária e especial. A receita originária é a que resulta da produção de rendas ou rendimentos dos bens patrimoniais do Estado, e das empresas industriais ou comerciais mantidas por ele. A receita derivada é a receita tributária, isto é, consequente da arrecadação de impostos, taxas, emolumentos e multas devidas ao erário. A receita originária é também chamada de receita estável , porque promana dos frutos produzidos pelos bens dominiais ou das rendas industriais. A receita derivada ou tributária é dita de instável , porque não se apresenta uniformemente , variando segundo as imposições ou tributos decretados. Compreende, em sentido lato, o conjunto de recursos econômicos e financeiros, com previsão orçamentária, fruto de arrecadação compulsória, destinado ao custeio das despesas do Estado.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Receita pública nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Receita pública' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: receita pública
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
