Receita pública

   Receita pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/receita-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito financeiro.* **1.** Entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). **2.** É a que advém da arrecadação de rendas de várias fontes previstas no orçamento. **3.** Ativo do orçamento de uma pessoa jurídica de direito público, que compreende o total dos bens disponíveis para fazer frente à sua economia. **4.** Ingresso de dinheiro nos cofres públicos (Celso Bastos). **5.** Conjunto de recursos monetários de que o Estado dispõe para cobrir suas despesas durante um exercício financeiro (José Náufel).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação atribuída ao total de valores, representados em dinheiro, recebidos pelo erário, provenientes das diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais. A receita pública, conforme as rendas de que se compõe, classifica-se em originária e derivada, ordinária, extraordinária e especial. A receita originária é a que resulta da produção de rendas ou rendimentos dos bens patrimoniais do Estado, e das empresas industriais ou comerciais mantidas por ele. A receita derivada é a receita tributária, isto é, consequente da arrecadação de impostos, taxas, emolumentos e multas devidas ao erário. A receita originária é também chamada de receita estável , porque promana dos frutos produzidos pelos bens dominiais ou das rendas industriais. A receita derivada ou tributária é dita de instável , porque não se apresenta uniformemente , variando segundo as imposições ou tributos decretados. Compreende, em sentido lato, o conjunto de recursos econômicos e financeiros, com previsão orçamentária, fruto de arrecadação compulsória, destinado ao custeio das despesas do Estado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Receita pública nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Receita pública' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: receita pública

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva