Recurso ordinário em habeas data
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Recurso ordinário em habeas data
| ID Semântico: | bentojr:recurso-ordinario-em-habeas-data |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Prática Forense |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/1988;Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 eArtigo 1.027, I, do CPC/2015.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação do termo 'Recurso ordinário em habeas data' no caso prático." | "Explica o uso de 'Recurso ordinário em habeas data' de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: recurso ordinário em habeas data
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
