Recurso ordinário em habeas data

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Recurso ordinário em habeas data
ID Semântico: bentojr:recurso-ordinario-em-habeas-data
Classe: Locução Latina
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Latim
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/1988;Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 eArtigo 1.027, I, do CPC/2015.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação do termo 'Recurso ordinário em habeas data' no caso prático." "Explica o uso de 'Recurso ordinário em habeas data' de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
  • Classe Terminológica: Locução Latina
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Latim
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: recurso ordinário em habeas data

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
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