Referendar

   Referendar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/referendar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim referendus , de referre , exprime assinar a seguir de outrem , para que participe do ato e se responsabilize, também, por ele. Referendar . É, juridicamente, também empregado no sentido de aprovar ou submeter à aprovação o ato já praticado. Neste sentido é que se emprega a locução ad referendum , que se deve entender sob aprovação ou consulta de outrem . Deste modo, todo ato, toda descrição ou toda deliberação, promovidos ad referendum , devem ser submetidos à aprovação ou consideração do poder, a que se afeta semelhante autoridade. E o poder a que se submeteu o ato ou a decisão manifesta, por sua vez, veredicto, aprovando ou não aprovando o ato ou a decisão. Quando os aprova, estão ato ou decisão referendados . E, por esta forma, obtida a sanção, de que necessitavam, passam a exercer toda eficácia legal.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. (VTD) Assinar após outrem para participar do ato e também responsabilizar-se por ele.

2. (VTD) Aprovar ou submeter a aprovação ato já praticado. (V. expressões latinas, ad referendum.)

• Exemplo 1:* “O Ministro da Agricultura referendou um decreto sobre reforma agrária” (HOUAISS, 2014).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#referendar | ratify; confirm.\n• a transação foi referendada pelo Ministério\nPúblico → the settlement was\nratified/confirmed by the Prosecution Office.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Referendar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Referendar de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: referendar

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)