Referendar
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Referendar
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/referendar |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
1
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim referendus , de referre , exprime assinar a seguir de outrem , para que participe do ato e se responsabilize, também, por ele. Referendar . É, juridicamente, também empregado no sentido de aprovar ou submeter à aprovação o ato já praticado. Neste sentido é que se emprega a locução ad referendum , que se deve entender sob aprovação ou consulta de outrem . Deste modo, todo ato, toda descrição ou toda deliberação, promovidos ad referendum , devem ser submetidos à aprovação ou consideração do poder, a que se afeta semelhante autoridade. E o poder a que se submeteu o ato ou a decisão manifesta, por sua vez, veredicto, aprovando ou não aprovando o ato ou a decisão. Quando os aprova, estão ato ou decisão referendados . E, por esta forma, obtida a sanção, de que necessitavam, passam a exercer toda eficácia legal.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
1. (VTD) Assinar após outrem para participar do ato e também responsabilizar-se por ele.
2. (VTD) Aprovar ou submeter a aprovação ato já praticado. (V. expressões latinas, ad referendum.)
- Exemplo 1:* “O Ministro da Agricultura referendou um decreto sobre reforma agrária” (HOUAISS, 2014).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#referendar | ratify; confirm.\n• a transação foi referendada pelo Ministério\nPúblico → the settlement was\nratified/confirmed by the Prosecution Office.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Referendar nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Referendar de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: referendar
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
