Regime aduaneiro

   Regime aduaneiro

ID Semântico:	de-placido:regime-aduaneiro
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ou alfandegário, é compreendido como o complexo de normas, regras e princípios adotados ou admitidos por um país para regular as relações comerciais entre ele e as demais nações estrangeiras. É, pois, a forma legal por que se deve conduzir a administração pública, acerca das importações e exportações de mercadorias, determinada segundo o sistema fiscal instituído. O regime aduaneiro ou regime alfandegário é consequência do sistema ou sistemas fiscais admitidos. Visando à incidência e arrecadação das rendas tributárias, por ele se determina o regime em vigência ou instituído.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Regime aduaneiro' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Ou alfandegário, é compreendido como o complexo de normas, regras e princípios adotados ou admitidos..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: regime aduaneiro

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva