Regulação PARA a avaria

   Regulação PARA a avaria

ID Semântico:	de-placido:regulacao-para-a-avaria
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Há distinção entre regulação da avaria e regulação para a avaria . A regulação da avaria refere-se à avaria comum e se faz necessária para promover a repartição ou o rateio entre os coobrigados na avaria comum. A regulação para a avaria diz respeito à avaria simples ou singular , destinando-se à verificação dos danos ou da indenização, para que a pague a sociedade ou a companhia seguradora. A regulação para avaria, por isso, pressupõe a existência de um seguro sobre as mercadorias ou objetos avariados. E se revela o processo que tem por objeto apurar as responsabilidades ou os direitos e obrigações entre o segurado e o segurador. Por ela, em regra o segurado reclama somente a indenização da perda efetivamente verificada, acordando em ficar com a coisa ou parte da coisa que não foi danificada ou não se perdeu pela avaria. O relatório ou o laudo em que o ajustador promove a regulação da avaria simples denomina- se regulamento para a avaria .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Regulação PARA a avaria' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Há distinção entre regulação da avaria e regulação para a avaria . A regulação da avaria refere-se à..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: regulação para a avaria

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva