Regulação PARA a avaria
Regulação PARA a avaria
| ID Semântico: | de-placido:regulacao-para-a-avaria |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Há distinção entre regulação da avaria e regulação para a avaria . A regulação da avaria refere-se à avaria comum e se faz necessária para promover a repartição ou o rateio entre os coobrigados na avaria comum. A regulação para a avaria diz respeito à avaria simples ou singular , destinando-se à verificação dos danos ou da indenização, para que a pague a sociedade ou a companhia seguradora. A regulação para avaria, por isso, pressupõe a existência de um seguro sobre as mercadorias ou objetos avariados. E se revela o processo que tem por objeto apurar as responsabilidades ou os direitos e obrigações entre o segurado e o segurador. Por ela, em regra o segurado reclama somente a indenização da perda efetivamente verificada, acordando em ficar com a coisa ou parte da coisa que não foi danificada ou não se perdeu pela avaria. O relatório ou o laudo em que o ajustador promove a regulação da avaria simples denomina- se regulamento para a avaria .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Regulação PARA a avaria' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: Há distinção entre regulação da avaria e regulação para a avaria . A regulação da avaria refere-se à..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: regulação para a avaria
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
