Res inter alios acta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/res-inter-alios-acta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pode a expressão ser traduzida: coisa feita entre outros ou coisa feita entre partes . A expressão entra na composição do axioma: Res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest , que se traduz: coisa feita entre outros, a outros não aproveita nem prejudica. Desse modo, o brocardo, que nos vem da tradição romana, acentua que as convenções somente surtem efeito entre as partes contratantes; não aproveitam nem prejudicam a terceiros. Quer isto significar que não podemos assumir obrigações por outrem, sem que este devidamente autorize, pois que já era a regra de que o contrato feito por terceiro não obriga a ninguém: Certissimum est, ex alterius contractu neminem obligari . A regra res inter alios acta , em princípio, é aplicada aos contratos e aos julgamentos. E, assim, conclui-se que os efeitos jurídicos que possam produzir são, efetivamente, relativos . A respeito da coisa julgada , o axioma assim se exprime: Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest . A coisa julgada entre uns não pode prejudicar nem aproveitar aos outros, é a sua tradução.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RES INTER ALIOS ACTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RES INTER ALIOS ACTA de forma direta e acessível no caso."

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