Res inter alios acta
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Res inter alios acta
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/res-inter-alios-acta |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Expressão latina.* Coisa realizada entre terceiros.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pode a expressão ser traduzida: coisa feita entre outros ou coisa feita entre partes . A expressão entra na composição do axioma: Res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest , que se traduz: coisa feita entre outros, a outros não aproveita nem prejudica. Desse modo, o brocardo, que nos vem da tradição romana, acentua que as convenções somente surtem efeito entre as partes contratantes; não aproveitam nem prejudicam a terceiros. Quer isto significar que não podemos assumir obrigações por outrem, sem que este devidamente autorize, pois que já era a regra de que o contrato feito por terceiro não obriga a ninguém: Certissimum est, ex alterius contractu neminem obligari . A regra res inter alios acta , em princípio, é aplicada aos contratos e aos julgamentos. E, assim, conclui-se que os efeitos jurídicos que possam produzir são, efetivamente, relativos . A respeito da coisa julgada , o axioma assim se exprime: Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest . A coisa julgada entre uns não pode prejudicar nem aproveitar aos outros, é a sua tradução.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de RES INTER ALIOS ACTA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de RES INTER ALIOS ACTA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Do latim RES INTER ALIOS ACTA.
- Pronúncia ou leitura recomendada: res inter alios acta
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
