Anais da Câmara dos Deputados

   Anais da Câmara dos Deputados

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/anais-da-camara-dos-deputados
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. - RICD, art. 97, § 1º. - Conceito Geral: Publicação Oficial. - Ver também: Diário da Câmara dos Deputados (DCD). - Tradução: Annals of the Chamber of Deputies (Inglês); Boletín Oficial de la Cámara de Diputados (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Anais da Câmara dos Deputados."	"As regras de Anais da Câmara dos Deputados foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: anais da câmara dos deputados

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)