Anais da Câmara dos Deputados

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Anais da Câmara dos Deputados
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/anais-da-camara-dos-deputados
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. - RICD, art. 97, § 1º. - Conceito Geral: Publicação Oficial. - Ver também: Diário da Câmara dos Deputados (DCD). - Tradução: Annals of the Chamber of Deputies (Inglês); Boletín Oficial de la Cámara de Diputados (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Anais da Câmara dos Deputados." "As regras de Anais da Câmara dos Deputados foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: anais da câmara dos deputados

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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