Anexação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/anexacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito internacional público.* a) Incorporação de um país a outro, vindo, então, a perder sua autonomia; b) junção de parte do território de um Estado a outro; c) reunião de um Estado a outro, mantendo uma certa independência política. **2.** *(dir. civ.)* Junção de um bem acessório ao principal.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Acão por que uma coisa se une ou reúne a outra. Na linguagem técnica do Direito Internacional, anexação indica a reunião ou incorporação de um Estado, ou de um país, a outro. Pela anexação, pode o Estado anexado perder a sua autonomia, passando, assim, a pertencer ao todo representado pelo Estado que o anexou, ou pode manter a sua autonomia, não tendo a anexação o sentido específico de incorporação , mas de reunião , em que as entidades reunidas continuam a manter uma certa independência política. No regime de nosso Direito Constitucional, admite-se que os Estados federados possam anexar- se uns aos outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Por essa anexação , que resulta numa incorporação, o Estado anexado ou é absorvido pelo outro, ou da anexação surge um novo Estado, constituído pela formação da reunião dos dois. Pode ainda se dar a anexação de parte do território de um Estado a outro.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Anexação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Anexação' no caso prático."

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