Sociedade estrangeira

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sociedade-estrangeira
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional privado.* Pessoa jurídica de direito privado, constituída no exterior, que obedece às formalidades legais que lhe dão existência. A lei do local de sua constituição determina a apreciação no *forum* da sua criação, funcionamento e dissolução. A nacionalidade da pessoa jurídica é conferida pela ordem jurídica estatal de sua constituição, pouco importando a nacionalidade dos sócios, o local de sua sede social ou o centro de exploração de suas atividades. A pessoa jurídica estrangeira, constituída de conformidade com a lei do lugar onde nasceu (*lex loci actus*), será tida como válida em outros Estados que a reconhecerem e a admitirem como sujeito de direito. Se a sociedade estrangeira conservar a sede no exterior, exercendo atividade no Brasil, desde que não contrarie a nossa ordem social, aqui mantendo ou não filial, sucursal, agência ou estabelecimento, poderá efetivar atos negociais no Brasil, recorrer aos tribunais brasileiros, mas haverá necessidade de autorização governamental e de aprovação de seu estatuto social ou ato constitutivo pelo governo federal brasileiro.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em oposição à nacional, sociedade estrangeira é toda aquela que se organizou e que se legalizou em país estrangeiro, sob a égide das leis locais. A evidência da nacionalidade da sociedade comercial, ou mesmo civil, é de grande magnitude jurídica, porquanto, acerca de capacidade para assumir obrigações, ter-se-ão que anotar as regras e princípios instituídos pelas leis do lugar, em que se instituiu, segundo a regra lex loci contractus . Para que uma sociedade estrangeira possa funcionar em outro país, nele estabelecendo filiais, agências ou sucursais, deve obter prévia licença ou autorização do poder competente, satisfazendo exigências e formalidades das leis aí vigentes. Autorizada a funcionar, a sociedade estrangeira ficará sujeita às leis e aos tribunais do país, em relação aos atos e operações nele praticados, desde que, como é lógico, o país para onde deslocou parte de suas atividades não tem poder para reger atos e operações que pratique em seu país de origem.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SOCIEDADE ESTRANGEIRA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SOCIEDADE ESTRANGEIRA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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