Sonegação fiscal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sonegacao-fiscal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito tributário.* **1.** Crime que consiste em: a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser dada a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; c) alterar faturas ou quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; e) exigir, pagar ou receber para si ou para o contribuinte beneficiário da paga qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. **2.** Fraude contra o Fisco (Othon Sidou). **3.** Evasão do imposto por meios dolosos (De Plácido e Silva). **4.** Falta de pagamento do tributo devido. **5.** Ato de apresentar declaração fiscal inexata para lesar o Fisco. **6.** Ação ou omissão dolosa que impede ou retarda, no todo ou em parte, o conhecimento por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador (Marcus Cláudio Acquaviva).

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/435/sonegacao-fiscal

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Toda e qualquer ação guarda em virtude de lei ou de ordem judidolosa cuja finalidade é a de impedir ou cial (CP, art. 249).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SONEGAÇÃO FISCAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SONEGAÇÃO FISCAL de forma direta e acessível no caso."

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