Superior interesse da criança e do adolescente
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Desenvolvimento
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Princípio norteador de controle do exercício do poder familiar e da fixação do direito de guarda e de visita, em caso de separação e divórcio, por conter elementos conducentes ao bom desenvolvimento educacional, à integridade moral, física e psíquica da prole. Esse princípio é norma cogente em razão da ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, mediante decreto, e tem em vista não só o interesse e o bem-estar dos filhos, como também as relações de afetividade e o respeito à sua dignidade mediante a proteção de seus direitos da personalidade, consagrados constitucionalmente.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: superior interesse da criança e do adolescente
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
