Superior interesse da criança e do adolescente

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Superior interesse da criança e do adolescente
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/superior-interesse-da-crianca-e-do-adolescente
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito civil.* Princípio norteador de controle do exercício do poder familiar e da fixação do direito de guarda e de visita, em caso de separação e divórcio, por conter elementos conducentes ao bom desenvolvimento educacional, à integridade moral, física e psíquica da prole. Esse princípio é norma cogente em razão da ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, mediante decreto, e tem em vista não só o interesse e o bem-estar dos filhos, como também as relações de afetividade e o respeito à sua dignidade mediante a proteção de seus direitos da personalidade, consagrados constitucionalmente.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: superior interesse da criança e do adolescente

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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