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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- (dir. prc. civ.)* É a interposta: a) ao Supremo Tribunal Federal (juízo *ad quem*) nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no Brasil, regendo-se, na segunda fase do procedimento recursal, pelo regimento interno daquele tribunal; b) ao tribunal de segunda instância em procedimento comum.
- Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) É a interposta: a) ao Supremo Tribunal Federal (juízo ad quem) nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no Brasil, regendo-se, na segunda fase do procedimento recursal, pelo regimento interno daquele tribunal; b) ao tribunal de segunda instância em procedimento comum. Apelado
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de Apelação especial nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de Apelação especial de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: apelação especial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
