Apelação especial

   Apelação especial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/apelacao-especial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* É a interposta: a) ao Supremo Tribunal Federal (juízo *ad quem*) nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no Brasil, regendo-se, na segunda fase do procedimento recursal, pelo regimento interno daquele tribunal; b) ao tribunal de segunda instância em procedimento comum.

• Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) É a interposta: a) ao Supremo Tribunal Federal (juízo ad quem) nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no Brasil, regendo-se, na segunda fase do procedimento recursal, pelo regimento interno daquele tribunal; b) ao tribunal de segunda instância em procedimento comum. Apelado

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Apelação especial nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Apelação especial de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: apelação especial

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica