Apensamento de autos

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/apensamento-de-autos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. proc.)* Consiste na anexação dos autos de um processo aos de outro, facilitando o julgamento do feito, evitando decisões contraditórias e atendendo ao princípio da economia processual. Por exemplo, se “A” for réu em uma ação de despejo, em razão de falta de pagamento, e autor em uma de consignação em pagamento, poderá pleitear ao juiz que preside o feito o apensamento dos autos, sendo que os que forem apensados conservarão sua numeração própria. Por essa razão, o apensamento difere da juntada, pois nesta os autos ou os documentos juntados passarão a integrar os autos principais, conservando sua própria numeração.

Nota Adicional:* (dir.prc.) Consiste na anexação dos autos de um processo aos de outro, facilitando o julgamento do feito, evitando decisões contraditórias e atendendo ao princípio da economia processual. Por exemplo, se “A” for réu em uma ação de despejo, em razão de falta de pagamento, e autor em uma de consignação em pagamento, poderá pleitear ao juiz que preside o feito o apensamento dos autos, sendo que os que forem apensados conservarão sua numeração própria. Por essa razão, o apensamento difere da juntada, pois nesta os autos ou os documentos juntados passarão a integrar os autos principais, conservando sua própria numeração. Aplicação da lei no espaço

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Apensamento de autos nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Apensamento de autos de forma direta e acessível no caso."

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