Tribunal arbitral

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tribunal-arbitral
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual,* *direito internacional privado* e *direito internacional público.* **1.** Juízo arbitral. **2.** Órgão composto por árbitros nomeados pelas partes e confirmados pela corte de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que, por sua vez, indicará um terceiro, que presidirá o tribunal. Esses juízes arbitrais têm poder para julgar certas questões, decidindo-as e prolatando a sentença arbitral. É o tribunal de arbitragem.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Genericamente, assim se diz de todo e qualquer órgão com funções judicantes, composto de juízes eventualmente nomeados como árbitros, a quem se conferem poderes para conhecer e julgar determinadas questões. Neste sentido, o juízo arbitral é vulgarmente chamado de Tribunal Arbitral, em virtude de ser formado de juízes escolhidos pelas próprias partes interessadas. Na terminologia do Direito Internacional Público, os tribunais arbitrais dizem-se mais propriamente de Tribunais de Arbitragem, destinados a solver as controvérsias havidas por meio pacífico. O Tribunal de Arbitragem, sem fugir à regra, é formado de membros escolhidos pelos próprios Estados.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tribunal arbitral | arbitral tribunal;\narbitration tribunal.\n_______________\n\n#Tribunal Criminal Internacional para a\nAntiga Iuguslávia | International Criminal\nTribunal for the former Yugoslavia (ICTY).\n_______________\n\n#Tribunal Criminal Internacional para\nRuanda | International Criminal Tribunal for\nRwanda (ICTR).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TRIBUNAL ARBITRAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TRIBUNAL ARBITRAL de forma direta e acessível no caso."

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