Ato de governo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-de-governo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. adm.)* Espécie de ato administrativo que advém do governo, no exercício do seu poder político, para garantir a ordem pública do Estado.

Nota Adicional:* (dir.adm.) Espécie de ato administrativo que advém do governo, no exercício do seu poder político, para garantir a ordem pública do Estado. Ato de império

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em regra, se entende como ato de governo todo aquele que é praticado no sentido de assegurar a ordem jurídica do Estado, sob qualquer de suas modalidades. E, nesse sentido, possui diferenciação do ato administrativo, que se mostra aquele em que o poder público trata dos interesses próprios ou dos interesses individuais, assistindo-os ou provendo-os de meios para que se cumpram todas as finalidades sociais do Estado, através da execução de seus serviços e da assistência prestada aos indivíduos e às coletividades. Os atos de governo são também atos de autoridade e, por vezes, são tidos como atos políticos, quando tomados em sentido mais estrito.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato de governo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato de governo de forma direta e acessível no caso."

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