Ato de governo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato de governo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-de-governo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- (dir. adm.)* Espécie de ato administrativo que advém do governo, no exercício do seu poder político, para garantir a ordem pública do Estado.
- Nota Adicional:* (dir.adm.) Espécie de ato administrativo que advém do governo, no exercício do seu poder político, para garantir a ordem pública do Estado. Ato de império
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em regra, se entende como ato de governo todo aquele que é praticado no sentido de assegurar a ordem jurídica do Estado, sob qualquer de suas modalidades. E, nesse sentido, possui diferenciação do ato administrativo, que se mostra aquele em que o poder público trata dos interesses próprios ou dos interesses individuais, assistindo-os ou provendo-os de meios para que se cumpram todas as finalidades sociais do Estado, através da execução de seus serviços e da assistência prestada aos indivíduos e às coletividades. Os atos de governo são também atos de autoridade e, por vezes, são tidos como atos políticos, quando tomados em sentido mais estrito.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Ato de governo nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Ato de governo de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato de governo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
