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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *(dir. civ.)* É o destinado a preparar a formação do principal, como, por exemplo, a negociação preliminar que antecede à celebração do contrato. **2.** *(dir. prc. civ.)* Tutela provisória de urgência de natureza cautelar intentada antes do ajuizamento da ação principal, por exemplo, arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, busca e apreensão, alimentos provisionais, protesto, notificação etc. **3.** *(dir. pen.)* Aquele que antecede à execução do crime, possibilitando-a ou assegurando seu êxito, delineando-se na fase do *iter criminis*. Às vezes, apesar de alheio à repressão criminal, a lei considera-o como crime *sui generis.* É o que se dá, por exemplo, com a infração chamada quadrilha ou bando e a alusiva a petrechos para falsificação de moeda.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em qualquer sentido que se tome, ato preparatório significa sempre toda e qualquer ação praticada no sentido de assegurar o êxito do que se tem em mente por meio de iniciativa que venha auxiliar ou efetivar a execução do objetivo pretendido. Na linguagem forense, ato preparatório indica a medida cautelar objetivada no processo acessório, que se intenta antes que se ajuíze a ação principal. Na terminologia penal, é o ato ou são os atos que antecedem à execução do crime e que se mostraram necessários à sua efetivação. São atos que se praticam, após a fase psíquica do pensamento e da resolução manifestada, que faz gerar a intenção criminosa, e se vão desenvolvendo até que o crime se realize. Somente nesta fase é que se evidenciam os atos de execução , que já se entendem a ação ou omissão criminosa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Ato preparatório nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato preparatório' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato preparatório
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
