Bilhete de passagem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/bilhete-de-passagem
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito comercial.* É o que representa o preço pago e o contrato de transporte de uma pessoa, seja por via férrea, aérea, marítima ou rodoviária, com uma empresa transportadora, pelo qual esta se obriga a conduzi-la a um local de destino. O passageiro, portanto, adquire um bilhete de passagem, que poderá ser nominativo ou ao portador e dará direito a quem se apresentar com ele de ser transportado. É, portanto, um título de legitimação, que atesta a vontade do adquirente de ser transportado de um lugar para outro e a do transportador de realizar o transporte. Esse bilhete poderá referir-se, ainda, a várias classes, isto é, a tipos especiais de acomodação para o passageiro. Para cada classe haverá tarifas ou preços diferentes, atinentes ao conforto dos passageiros nos veículos e não ao transporte. Poderá designar lugares para os passageiros, que só poderão usar assento determinado, marcado no próprio bilhete.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o título representativo do contrato de condução feito pela pessoa com a empresa de transportes, pelo qual esta se obriga a conduzi-la a determinado destino. Nem sempre o contrato de condução ou transporte é firmado pela aquisição do bilhete de passagem ou somente passagem , como sinteticamente se diz. Tanto basta, por vezes, que o passageiro se acomode no veículo de transporte público, para que se diga que o contrato está perfeito pelo ato de adesão ou simplesmente adesão , porquanto a presença da pessoa no veículo é presunção de que aceitou as condições de transporte preestabelecidas. Firma-se, desse modo, o contrato jurídico, pelo qual se obriga a pagar a passagem estipulada, enquanto a empresa se obriga a transportá-lo ao ponto desejado, sob todos os riscos e obrigações instituídos em lei.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BILHETE DE PASSAGEM nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BILHETE DE PASSAGEM de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva