| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/bons-oficios |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Comercial, Direito Internacional |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito internacional público.* Ação de um terceiro Estado procurando, por meios diplomáticos, fazer com que nações desavindas, em conflito ou em dissídio venham a efetivar negociações, a fim de solucionarem a desavença existente, pondo termo às dissidências havidas. O Estado apaziguador apenas estimula aquelas negociações, não participando de nenhuma delas. Consequentemente, os “bons ofícios” não se confundem com a mediação, pois nesta há participação ativa do mediador, que pode chegar até mesmo a sugerir soluções. **2.** *Direito comercial.* Préstimos; ação do árbitro, ou de uma pessoa alheia ao negócio mercantil, para solucionar uma pendência ou conduzir o negócio a um final satisfatório ou mais oportuno às partes desavindas.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na técnica jurídica e na comercial, a expressão é usada para indicar a intervenção de uma pessoa, estranha a negócios tratados por outras, a fim de que se solucione a pendência ou se realize a contento o negócio que se discute entre elas. Significa, assim, a ação de árbitro , que pretende dar solução oportuna e satisfatória às partes desavindas. Ou significa, ainda, a intervenção protetora de um terceiro, para que consiga junto a certa pessoa a satisfação de um desejo ou interesse, daquele a favor de quem intercede. Neste sentido, bons ofícios têm também sentido de préstimos . Na terminologia do Direito Internacional, bons ofícios não têm sentido diverso daquele em que a expressão é tida na linguagem do Direito Privado. Significa a intervenção ou mediação de uma ou mais potências, para que duas nações em dissídio, ou em luta, submetam à arbitragem de outra potência a divergência ou contenda que as tornam adversárias. Desse modo, bons ofícios querem expressar a intervenção amistosa e benévola oferecida por uma nação para que se ponha termo às dissidências havidas entre dois ou mais Estados, cujas relações se encontram cortadas ou estremecidas. Assemelha-se à mediação , embora, em regra, esta se mostre de sentido mais extenso, pois que vem significar o ato pelo qual outra potência já intervém no dissídio entre duas ou mais nações, mesmo sem caráter obrigatório, desde que tenham as potências dissidentes aceito tal intervenção.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#bons ofícios | (dir. internacional público) good\noffices. [Buergenthal, Thomas, Public International\nLaw, p. 68].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de BONS OFÍCIOS nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de BONS OFÍCIOS de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: bons ofícios
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
