Bons ofícios

   Bons ofícios

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/bons-oficios
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito internacional público.* Ação de um terceiro Estado procurando, por meios diplomáticos, fazer com que nações desavindas, em conflito ou em dissídio venham a efetivar negociações, a fim de solucionarem a desavença existente, pondo termo às dissidências havidas. O Estado apaziguador apenas estimula aquelas negociações, não participando de nenhuma delas. Consequentemente, os “bons ofícios” não se confundem com a mediação, pois nesta há participação ativa do mediador, que pode chegar até mesmo a sugerir soluções. **2.** *Direito comercial.* Préstimos; ação do árbitro, ou de uma pessoa alheia ao negócio mercantil, para solucionar uma pendência ou conduzir o negócio a um final satisfatório ou mais oportuno às partes desavindas.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na técnica jurídica e na comercial, a expressão é usada para indicar a intervenção de uma pessoa, estranha a negócios tratados por outras, a fim de que se solucione a pendência ou se realize a contento o negócio que se discute entre elas. Significa, assim, a ação de árbitro , que pretende dar solução oportuna e satisfatória às partes desavindas. Ou significa, ainda, a intervenção protetora de um terceiro, para que consiga junto a certa pessoa a satisfação de um desejo ou interesse, daquele a favor de quem intercede. Neste sentido, bons ofícios têm também sentido de préstimos . Na terminologia do Direito Internacional, bons ofícios não têm sentido diverso daquele em que a expressão é tida na linguagem do Direito Privado. Significa a intervenção ou mediação de uma ou mais potências, para que duas nações em dissídio, ou em luta, submetam à arbitragem de outra potência a divergência ou contenda que as tornam adversárias. Desse modo, bons ofícios querem expressar a intervenção amistosa e benévola oferecida por uma nação para que se ponha termo às dissidências havidas entre dois ou mais Estados, cujas relações se encontram cortadas ou estremecidas. Assemelha-se à mediação , embora, em regra, esta se mostre de sentido mais extenso, pois que vem significar o ato pelo qual outra potência já intervém no dissídio entre duas ou mais nações, mesmo sem caráter obrigatório, desde que tenham as potências dissidentes aceito tal intervenção.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#bons ofícios | (dir. internacional público) good\noffices. [Buergenthal, Thomas, Public International\nLaw, p. 68].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BONS OFÍCIOS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BONS OFÍCIOS de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: bons ofícios

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)