Câmara dos deputados

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/camara-dos-deputados
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* Uma das Casas do Congresso Nacional, que representa o povo, tendo membros eleitos por voto direto e secreto, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de deputados será proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados, sendo que cada Território elegerá quatro deputados.

Direito constitucional.* Uma das Casas do Congresso Nacional, que representa o povo, tendo membros eleitos por voto direto e secreto, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de deputados será proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados, sendo que cada Território elegerá quatro deputados.

Nota Adicional:* (dir.const.) Uma das Casas do Congresso Nacional, que representa o povo, tendo membros eleitos por voto direto e secreto, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de deputados será proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados, sendo que cada Território elegerá quatro deputados

Nota (LexML - Autoridades):* Autoridade governamental ou órgão público (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o nome que se dá, em certos países, a uma das Câmaras , de que se compõe o Parlamento ou o Poder Legislativo . Na Inglaterra, a Câmara dos Deputados é chamada de Câmara dos Comuns , em oposição à Câmara dos Lordes . No Brasil, desde o Império, existe o sistema bicameral, dando-se à organização legislativa, composta pelos representantes ou delegados do povo, o nome Câmara dos Deputados, enquanto o Senado é a organização constituída de representantes dos Estados federados. Então, o Poder Legislativo se diz Congresso Nacional . Relativamente à composição da Câmara dos Deputados conservou-se a natureza de seus representantes: serão os delegados do povo, eleitos por ele, segundo o sistema de representação proporcional, nos Estados, Distrito Federal e Territórios.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Câmara dos Deputados | Chamber of\nDeputies. Correspondente nos EUA: House of\nRepresentatives.\n_______________\n\n#câmara municipal; câmara de\nvereadores | city council; municipal council.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CÂMARA DOS DEPUTADOS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CÂMARA DOS DEPUTADOS de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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