Certificado de origem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/certificado-de-origem
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito tributário.* **1.** Documento expedido pelo fabricante (ou produtor) da mercadoria, pela repartição aduaneira do porto de seu embarque ou, ainda, pela Câmara de Comércio do país onde foi produzida, tendo o escopo de atestar sua nacionalidade. **2.** Documento que atesta a origem da mercadoria, emitido por exigência do importador e de acordo com o país de destino da mercadoria; representa, em geral, benefícios fiscais a serem auferidos pelo importador no ato de liberação das mercadorias na alfândega; neste caso, a origem é certificada, no Brasil, por organização oficial independente ou por órgão da administração pública.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz, na técnica fiscal, do documento passado pelo fabricante ou pela repartição aduaneira, onde a mercadoria se embarca, para atestar a sua procedência. Pode ser passado, também, pela Câmara de Comércio do país em que foi produzida. Por ele se mostra a nacionalidade da mercadoria.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CERTIFICADO DE ORIGEM nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CERTIFICADO DE ORIGEM de forma direta e acessível no caso."

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