Ação cautelar fiscal

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   Ação cautelar fiscal
ID Semântico: cadip:acao-cautelar-fiscal
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Também conhecida como medida cautelar fiscal, é espécie do gênero ação cautelar ou medida cautelar. Foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-92, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de postular medida liminar tendente a tornar indisponíveis, até o limite das obrigações, os bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que se encontrar em uma das situações definidas em seu art. 2º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução da dívida ativa.

  • Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 27)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Também conhecida como medida cautelar fiscal, é espécie do gênero ação cautelar ou medida cautelar. Foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-92, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de postular medida liminar tendente a tornar indisponíveis, até o limite das obrigações, os bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que se encontrar em uma das situações definidas em seu art. 2º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução da dívida ativa.

  • Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 27)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ação cautelar fiscal'." "As regras de 'Ação cautelar fiscal' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ação cautelar fiscal

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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