Ação cautelar fiscal
Ação cautelar fiscal
| ID Semântico: | cadip:acao-cautelar-fiscal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Também conhecida como medida cautelar fiscal, é espécie do gênero ação cautelar ou medida cautelar. Foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-92, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de postular medida liminar tendente a tornar indisponíveis, até o limite das obrigações, os bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que se encontrar em uma das situações definidas em seu art. 2º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução da dívida ativa.
- Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 27)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Também conhecida como medida cautelar fiscal, é espécie do gênero ação cautelar ou medida cautelar. Foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-92, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de postular medida liminar tendente a tornar indisponíveis, até o limite das obrigações, os bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que se encontrar em uma das situações definidas em seu art. 2º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução da dívida ativa.
- Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 27)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Ação cautelar fiscal'." | "As regras de 'Ação cautelar fiscal' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação cautelar fiscal
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
