| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/acao-civil |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *(dir. prc. civ.)* É aquela pela qual se pleiteia, judicialmente, uma pretensão fundada em direitos de natureza civil, ou seja, pertencentes à área familiar, sucessória, obrigacional ou real. **2.** *(dir. prc. pen.)* É a proposta pela vítima de uma infração à norma penal, para obter o ressarcimento do dano sofrido, ou seja, é aquela em que o ofendido, seu representante legal ou seu herdeiro pleiteiam, em juízo, os efeitos civis do delito contra eles perpetrado, ou melhor, a reparação do prejuízo que lhes foi causado.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que resulta de demanda intentada em juízo civil para haver garantia de direito ou cumprimento de obrigação fundada em preceito do direito civil. Será assim o direito de pedir o cumprimento de uma obrigação fundada num contrato ou quase contrato. Mas a ação civil também se entende aquela que é formulada pela pessoa lesada ou prejudicada pela transgressão da lei penal, para exigir a reparação do dano causado e os prejuízos ocasionados pela prática do ato delituoso. Ação por ato ilícito e indenização que lhe corresponde. A ação civil , em tal caso, resulta na satisfação dos danos causados pelo delito ou quase delito. Tanto se diz civil a ação que é confiada aos juízes ou tribunais, como as que se cometem aos árbitros.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Ação civil nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação civil' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação civil
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
