Competência tributária
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Competência tributária
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/competencia-tributaria |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil, Direito Tributário |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito tributário.* **1.** Poder conferido ao ente público de legislar, criando normas jurídicas para a arrecadação de tributos, atendendo às despesas públicas, dentro dos limites fixados constitucionalmente. **2.** Qualidade que a lei fiscal confere a determinadas entidades de se posicionarem como credores da obrigação tributária (R. Reis Friede).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se da atribuição legislativa para instituir tributos, dentro das limitações constitucionais e do regramento do CTN.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Aptidão para a expedição de regras jurídicas tributárias, e está fixada na Constituição da República.
- Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Aptidão para a expedição de regras jurídicas tributárias, e está fixada na Constituição da República.
- Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#competência tributária | taxing power.\n“In the United States, the states theoretically have\nfull taxing power, except for customs duties”. [Tax\nLaw Design and Drafting volume 1, p. 66].\n• a competência tributária dos municípios → the\ntaxing power of local governments.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: competência tributária
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
