Competência tributária

   Competência tributária

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/competencia-tributaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito tributário.* **1.** Poder conferido ao ente público de legislar, criando normas jurídicas para a arrecadação de tributos, atendendo às despesas públicas, dentro dos limites fixados constitucionalmente. **2.** Qualidade que a lei fiscal confere a determinadas entidades de se posicionarem como credores da obrigação tributária (R. Reis Friede).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se da atribuição legislativa para instituir tributos, dentro das limitações constitucionais e do regramento do CTN.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Aptidão para a expedição de regras jurídicas tributárias, e está fixada na Constituição da República.

• Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Aptidão para a expedição de regras jurídicas tributárias, e está fixada na Constituição da República.

• Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#competência tributária | taxing power.\n“In the United States, the states theoretically have\nfull taxing power, except for customs duties”. [Tax\nLaw Design and Drafting volume 1, p. 66].\n• a competência tributária dos municípios → the\ntaxing power of local governments.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: competência tributária

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)