Condenação

   Condenação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/condenacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito processual civil.* Decisão judicial definitiva, condenando o réu à obrigação de dar, fazer ou não fazer, satisfazendo a pretensão do autor e servindo de título executivo judicial. **2.** *Direito processual penal.* Ato pelo qual o órgão judicial, ao prolatar a sentença condenatória, reconhece a existência do crime e a culpabilidade do agente, autor do crime ou da contravenção penal, impondo-lhe uma pena.

• Nota (Glossário TRT1):* É a decisão que obriga alguém a cumprir uma pena ou pagar algo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de condemnatio , de condemnare , em qualquer aspecto em que se depare, indica a decisão que condena alguém a alguma coisa. No entanto, segundo a matéria a que se refere, diferente é o objeto da condenação . Em matéria civil ou comercial, a condenação se mostra o decisório judicial , em virtude do qual é a pessoa condenada a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Indica-se a sentença que condena . E esta condenação tanto se pode dirigir ao réu para satisfazer, em parte ou no todo, o pedido inicial do autor, como se pode dirigir ao autor, para considerá-lo carecedor da ação ou devedor da reconvenção, proposta pelo réu. Em matéria criminal ou penal, a condenação indica a responsabilidade ou imputabilidade de um delito ou de uma contravenção atribuída a pessoa, em virtude do que lhe é imposta uma pena , como reparação ao mal praticado. Durante os efeitos da pena , imposta à pessoa, o que se indica a condenação, ficam suspensos todos os seus direitos políticos. Vide: Sentença, Caso julgado .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#condenação | 1 – (em processo penal)\nconviction; judgment of conviction; criminal\nconviction.\n“Hence, his criminal conviction was overturned”.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n505].\n• condenação por crime → conviction for a crime.\n• condenação por homicídio/estupro/furto, etc.\n→ murder/rape/larceny conviction, etc.\n• manter a condenação → to uphold the\nconviction.\n“Thus, she cast the fifth vote to uphold\nEgelhoff’s conviction”. [Loewy, Arnold H.,\nCriminal Law, p. 188].\n\n2 – (em processo civil) judgment against; adverse\njudgment. Em processo civil, não traduza\ncondenação por conviction.\nSe a condenação for pecuniária, uma indenização\npor exemplo, traduza por award.\n• condenação do réu → judgment against the\ndefendant.\n“to satisfy a judgment entered against the\ndefendant”. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 524].\n“A $100,000 judgment against an employer was\nsustained for malicious prosecution”.\n[Covington, Robert N. Employment Law, p. 14].\n“Wherefore, Plaintiff demands judgment for\ndamages against Defendant, costs and all other\nrelief this court deems proper”. [Child, Barbara.\nDrafting Legal Documents, page 23].\n• a ação tem por objeto a condenação do\nGoverno Federal ao pagamento de uma\nindenização → the suit seeks an award of\ndamages against the Federal Government; the\nsuit seeks a judgment against the Federal\nGovernment for the payment of damages.\n• condenação em custas → vide CUSTAS.\n• A ré pede a condenação da autora em valor a\nser arbitrado pelo Juiz → Defendant demands\njudgment against plaintiff in an amount to be\ndetermined by the Court.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONDENAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONDENAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: condenação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)