Ação declaratória de inexigibilidade de tributo

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   Ação declaratória de inexigibilidade de tributo
ID Semântico: cadip:acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-tributo
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Essa ação tem fundamento no art. 4º, I e II, do CPC* e objetiva conferir certeza jurídica acerca “da existência ou inexistência de obrigação tributária, bem como quanto à autenticidade ou falsidade de documento. Como o Judiciário não é órgão consultivo, não cabe ao contribuinte a pretensão de ver dirimidas as dúvidas em matéria tributária, de modo geral, sem a prévia demonstração de seu interesse e de sua legitimidade. Assim, a petição inicial deve narrar determinada situação controvertida e tangível, não se prestando à interpretação da lei em tese. A decisão proferida na ação declaratória, que pode ser cumulada com a de repetição de indébito, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, sendo cabíveis os recursos previstos no CPC.

  • Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 30)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
  • art. 4º, I e II, é do CPC/1973; atualmente, v. art. 20 d CPC/2015.
  • Referência/Fundamentação:* o
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Essa ação tem fundamento no art. 4º, I e II, do CPC* e objetiva conferir certeza jurídica acerca “da existência ou inexistência de obrigação tributária, bem como quanto à autenticidade ou falsidade de documento. Como o Judiciário não é órgão consultivo, não cabe ao contribuinte a pretensão de ver dirimidas as dúvidas em matéria tributária, de modo geral, sem a prévia demonstração de seu interesse e de sua legitimidade. Assim, a petição inicial deve narrar determinada situação controvertida e tangível, não se prestando à interpretação da lei em tese. A decisão proferida na ação declaratória, que pode ser cumulada com a de repetição de indébito, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, sendo cabíveis os recursos previstos no CPC.

  • Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 30)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ação declaratória de inexigibilidade de tributo'." "As regras de 'Ação declaratória de inexigibilidade de tributo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ação declaratória de inexigibilidade de tributo

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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