Águas contíguas
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Águas contíguas
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/aguas-contiguas |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** *Direito internacional público.* a) Águas de rios e lagos que servem de divisa a dois Estados; b) aquelas que abrangem a faixa de águas marítimas adjacente ao mar territorial, situadas entre o alto-mar, ou melhor, início do mar livre, e o limite externo do mar territorial, sobre a qual o Estado costeiro não tem o domínio, embora possua certos direitos de jurisdição, de natureza fiscal e administrativa, alusivos à polícia aduaneira, sanitária ou de imigração, à segurança da navegação e do Estado e à proteção da zona para conservação da pesca. **2.** *(dir. civ.)* Águas ou correntes de uso comum que servem de limites a duas propriedades.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se denominam as águas dos rios e dos lagos, quando servem de divisa a duas nações. Se as águas são de rio, entende-se que os limites entre as duas nações se firmam pelo meio de suas águas. E se lago ou lagoa, pertence a cada Estado a parte que fica entre os lados que ligarem os extremos das respectivas testadas ao centro, salvo convenção em contrário (CLÓVIS BEVILÁQUA). Por analogia, também entendem-se contíguas as águas que limitam ou servem de limites a duas propriedades.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Águas contíguas nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Águas contíguas' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: águas contíguas
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
