Ação “DE condictione EX lege”
| ID Semântico: |
de-placido:acao-de-condictione-ex-lege |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a ação que tem por objetivo o pedido de restituição de quantias pagas em jogo ou aposta, se provado que elas foram ganhas por meio de dolo ou se o perdente era menor ou interdito. Embora a lei civil não permita discussão judicial em torno de dívidas oriundas de jogo e aposta, para as quais retira todo apoio legal, considera-as perfeitas se pagas voluntariamente, não permitindo ao perdente, que as pagou, pedido de restituição. No entanto, abre a lei civil exceção, admitindo a restituição, se evidenciado que esse pagamento não se deu voluntariamente: a) ou porque, embora maior e capaz, o perdente tenha sido levado a pagar induzido por dolo; b) ou porque, sendo o perdente incapaz (menor ou interdito), o pagamento, mesmo que o jogo ou aposta não se tenha fundado em dolo, não poderia ser validamente feito por ele. O ganho com dolo e a incapacidade do menor ou interdito retiram a condição precípua de consentimento voluntário dado ao pagamento. E daí a ação de condictione ex lege para pedir a repetição do que se pagou, pois o amparo legal ao pedido tem o intuito de impedir a realização de um ato imoral (ganho com dolo) e de evitar prejuízos a menores e interditos, cujo consentimento, neste pagamento, não tem proteção legal. Nos dois casos, no ganho doloso e no do interdito ou menor, há sempre a presunção de que a pessoa que recebeu o pagamento agiu abusivamente, pois no primeiro caso utilizou-se de meios dolosos e fraudulentos para ganhar, e, no segundo, abusou da inexperiência do incapaz.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação “DE condictione EX lege”' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a ação que tem por objetivo o pedido de restituição de quantias pagas em jogo ou aposta, se provad..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação “de condictione ex lege”
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
