Ação Cível

   Ação Cível

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-civel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito de Família
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Também conhecida como ação civil. São aquelas em que se que se pleiteia direitos tutelados pelo Direito Civil, como, por exemplo, questões relativas ao direito de família, sucessões, obrigações, contratos e direitos reais, títulos de crédito e falência, ressarcimento de danos materiais ou morais, etc.

• Nota Adicional:* Ação que tem a finalidade de promover a garantia ou defesa de um direito da ordem civil, em cujos institutos jurídicos encontra fundamento. Ação civil

• Nota (Glossário 2011):* É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito Advogados do Brasil, dos partidos políticos com representação de natureza civil. no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (CF, art. 103 e seus incisos).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. actione civile.) Toda e juízos porventura causados. Se, entretanto, qualquer ação de natureza civil pleiteada houver má-fé de ambas as partes, do invasor em juízo. e do proprietário do terreno, este adquirirá as sementes, plantas e construções, com Ação civil pública de responsabilidaencargo, porém, de ressarcir o valor das de – Ação especial para reparação de dabenfeitorias (CC, arts. 547 e 548). nos causados ao meio ambiente, ao consuNota: No parágrafo único do art. 548 do midor, ao patrimônio artístico, estético, CC, “presume-se má-fé no proprietário, histórico e paisagístico; a inici

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denominação dada também à ação civil. Desse modo é a ação que se utiliza para a promoção da garantia ou defesa de um direito de ordem civil, em cujos institutos jurídicos encontra amparo. Em tal caso, tem sentido mais restrito, desde que a ação civil também compreende o pedido de indenização por infrações às leis penais.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Também conhecida como ação civil. São aquelas em que se que se pleiteia direitos tutelados pelo Direito Civil, como, por exemplo, questões relativas ao direito de família, sucessões, obrigações, contratos e direitos reais, títulos de crédito e falência, ressarcimento de danos materiais ou morais, etc.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ação que tem a finalidade de promover a garantia ou defesa de um direito da ordem civil, em cujos institutos jurídicos encontra fundamento. Ação civil.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ação Cível nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ação Cível de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito de Família
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação cível

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)