Ação Pauliana

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-pauliana
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. prc. civ.)* Também chamada de “revocatória”, é a ação contra devedor insolvente, pessoa que com ele celebrou negócio ou terceiro adquirente de má-fé movida por credor, havendo fraude a seu crédito ou transferência fraudulenta de bens a terceiro, para revogar o negócio lesivo a seus interesses, repondo assim o bem no patrimônio do devedor, cancelando a garantia real concedida em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso creditório, possibilitando a efetivação do rateio, aproveitando a todos os credores e não apenas ao que a intentou. Essa ação requer os seguintes pressupostos: a) crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) prejuízo ao credor causado pelo ato que se pretende revogar; c) intenção de fraudar presumida pela consciência do estado de insolvência; d) prova da insolvência do devedor; e) ausência de consignação em juízo pelo devedor do pagamento do seu débito.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que assiste aos credores para o fim de anularem atos praticados pelo devedor, dolosamente e sob fraude, que tenham onerado ou alheado bens de sua propriedade, sendo estes os únicos que poderiam ser usados para solver seus compromissos. Desse modo, o credor, que se julga assim lesado, pede a reversão dos bens fraudulentamente alienados ou a revogação do ônus dolosamente promovido, a fim de que possa sobre eles correr a excussão já iniciada ou despachada, e se possa cobrar sobre o produto de sua venda. Tem também os nomes de ação revogatória ou revocatória . É ação de caráter pessoal e tem seu fundamento nos arts. 158 a 165 do Cód. Civil/2002 (arts. 106 a 113, no Cód. Civil/1916). Sua denominação pauliana vem do nome do jurisconsulto PAULUS. São elementos para a sua procedência: a ) provar a insolvência do devedor; b ) demonstrar que houve o intuito de fraudar o credor ( consilium fraudis ); c ) evidenciar que o ato provocou prejuízo ao credor ( eventus damni ). (ngc e nnsf) Vide: Fraude contra credores, Fraude de execução, Insolvência .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação Pauliana nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação Pauliana' no caso prático."

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