Ação Penal Pública

   Ação Penal Pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-penal-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a ação penal de iniciativa do Ministério Público, na condição de representante da sociedade, podendo ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. É o meio legítimo para requerer em juízo a apuração da responsabilidade e a sanção punitiva de infrator das leis penais ou para solicitar o reconhecimento ou a efetivação de um direito, em razão do descumprimento da obrigação assumida. - Fundamentação Legal:

 - Artigo 102, I, "b" e "c" da CF/1988.
 - Artigos 100 a 106 do CP.
 - Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.
 - Artigos 230 a 246 do RISTF.

• (dir. prc. pen.)* É a promovida pela denúncia do órgão do Ministério Público, dependa ou não de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça, por ser de sua competência exclusiva, sendo o *dominus litis*. Recebendo a *informatio delicti* da autoridade policial devidamente elaborada e formada a *opinio delicti*, deverá apresentar a denúncia, sendo o crime de ação penal pública.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pelo Ministério Público ou outro órgão público (exemplos: homicídio; estupro; roubo; furto e estelionato).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2240/acao-penal-publica

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ação penal proposter específico de indenização. Essa coberta pelo MP, podendo ser condicionada, tura será, de fato, uma indenização quando caso dependa de representação do ofendivisa ressarcir prejuízos decorrentes de acondo ou de requerimento do Ministro da Justecimentos que afetam coisas e bens do setiça; ou incondicionada. gurado. Quando visa aos riscos a que estão Comentário: Em geral, esta ação penal não expostos sua existência, sua integridade fíestá subordinada a qualquer condição, sendo sica e sua saúde, não se trata propriamente promovida pelo MP. Entretanto, existem cade indenização,

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pelo Ministério Público (exemplos: homicídio; estupro; roubo; furto e estelionato).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

É a ação penal de iniciativa do Ministério Público, na condição de representante da sociedade, podendo ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. É o meio legítimo para requerer em juízo a apuração da responsabilidade e a sanção punitiva de infrator das leis penais ou para solicitar o reconhecimento ou a efetivação de um direito, em razão do descumprimento da obrigação assumida. Fundamentação Legal: Artigo 102, I, “b” e “c” da CF/1988.Artigos 100 a 106 do CP.Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.Artigos 230 a 246 do RISTF.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pelo Ministério Público ou outro órgão público (exemplos: homicídio; estupro; roubo; furto e estelionato).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pelo Ministério Público (exemplos: homicídio; estupro; roubo; furto e estelionato).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação Penal Pública nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação Penal Pública' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação penal pública

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)