Ação contra ato administrativo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ação contra ato administrativo
| ID Semântico: | washington:acao-contra-ato-administrativo |
| Classe: | Termo Jurídico |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Geral |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Ação lio do alimentando, sendo que processo deve de qualquer cidadão que se sentir prejudicacorrer em segredo de justiça (CF, art. 5.o, do por determinado ato administrativo que LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, seja ilegal, através de habeas corpus, por art. 244; e Lei n. 5.478/68). ação de nulidade ou por uma ação popular.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Ação contra ato administrativo' é complexo." | "Ação lio do alimentando, sendo que processo deve de qualquer cidadão que se sentir prejudicacorrer em segredo de justiça..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Geral
- Classe Terminológica: Termo Jurídico
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação contra ato administrativo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico – Washington dos Santos