Ação controlada
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ação controlada
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/acao-controlada |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- (dir. pen.)* Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativamente a ação praticada por organização criminosa, desde que mantida a vigilância para que a medida legal se efetive no momento oportuno.
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Penal, de autoria de Milton Fornazari Junior. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao-1/acao-controlada)
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/447/acao-controlada
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A ação controlada é um ato de investigação, no qual a autoridade policial passa a monitorar as ações da organização criminosa a fim de prender o maior número de integrantes ou obter um maior conteúdo probatório. A Lei 12.850/2013, em seu art. 8º, definiu ação controlada como aquela que visa “retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. A ação controlada será previamente comunicada ao juiz, que estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. (pg)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ação controlada nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação controlada' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação controlada
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
