Ação criminal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ação criminal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/acao-criminal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Penal |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *(dir. prc. pen.)* É a ação que, movida pela prática de crime, visa determinar a responsabilidade penal por um fato, apurando sua autoria, absolvendo ou condenando o imputado, em conformidade com as provas constantes nos autos. **2.** *(dir. can.)* É a reservada ao fiscal, ou melhor, ao promotor de justiça incumbido da acusação penal. Contudo, qualquer fiel poderá pleitear a reparação dos prejuízos ou de algum escândalo ocorrido.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* O mesmo que ação penal; meio legítimo de solicitar castigo, pu-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Já assim se entende o procedimento mediante o qual os juízes ou tribunais, a que se atribui competência para reprimir crimes e delitos, procuram aplicar os princípios instituídos na lei penal. A ação criminal se diz também de ação pública ou ação penal , derivando sempre da prática de atos ou omissões qualificadas de crime pelo Direito Penal.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ação criminal nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação criminal' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação criminal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
