| ID Semântico: |
de-placido:acao-da-mulher |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Assim se denomina o direito da mulher casada de propor ações no sentido de livrar bens do casal onerados pelo marido ou de defendê-los no interesse da comunhão, ou ainda reivindicá-los. É ainda o direito da mulher para reaver os bens dotais confiados à administração do marido, desde que gravados ou alienados por ele. Também cabe à mulher propor ação para anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido. Deste modo, a ação da mulher revela sempre a faculdade que lhe cabe de vir a juízo pleitear direito de seu imediato interesse ou da própria comunidade conjugal, sem exigência da outorga marital, segundo determinação que deve ser sempre assinada em lei. Tendo, assim, a qualidade e capacidade para agir, pode a mulher propor as ações que lhe assistirem.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação da mulher' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Assim se denomina o direito da mulher casada de propor ações no sentido de livrar bens do casal oner..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação da mulher
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
