Ação de adjudicação compulsória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-adjudicacao-compulsoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil* e *(dir. prc. civ.)* É a proposta pelo compromissário-comprador munido de promessa devidamente registrada, nos casos de recusa da entrega de imóvel comprometido, da outorga de escritura definitiva, ou, ainda, na hipótese de o imóvel ter sido alienado a terceiro, havendo pago totalmente o preço estipulado, para obter sentença judicial que ordene a incorporação do referido imóvel ao seu patrimônio, servindo de título para o assento imobiliário.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ação do este criminoso em petição separada e, do comprador de um imóvel, que, tendo-o sendo processada e julgada pelo mesmo pago integralmente ao vendedor, este se juízo ou tribunal, onde corre, contra ele, a recusa a fornecer a escritura definitiva. causa principal. Sendo julgada procedente (Dec.-lei n. 58, de 10.12.1937). a petição, o julgamento da causa principal

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação de adjudicação compulsória nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de adjudicação compulsória' no caso prático."

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